Tratore Discute: O que é a Lei Rouanet?

Debate sobre Lei Rouanet
Imagem: Ministério da Cultura (na foto, de 2015, o então Secretário de Financiamento e Incentivo à Cultura Carlos Paiva participa de painel sobre o assunto)

por David Dines

Muito se discute a Lei Rouanet, mas o que ela é e promove, de fato? Que benefícios traz aos artistas, produtores culturais e à população? Até onde vão as responsabilidades de governo e empresas na realização de projetos? Conversamos com especialistas no assunto para saber mais a respeito:



O que é a Lei

Lei Rouanet é o nome popular dado à Lei Federal de Incentivo à Cultura, vigente desde 23 de dezembro de 1991 com o aval do então presidente Fernando Collor de Mello. A lei recebeu seu apelido em referência ao então secretário de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet.

Por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a legislação define três formas de financiamento de ações culturais: o Incentivo Fiscal (mecenato), o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico. O mecenato tornou-se o mais conhecido entre elas, na qual empresas e cidadãos podem patrocinar atividades e receber em troca uma dedução no Imposto de Renda. Ou seja, as pessoas jurídicas e físicas incentivadoras pagam aos profissionais da cultura aquilo que seria pago ao governo, para que estes possam realizar um projeto considerado válido pelo Ministério da Cultura.

Apenas empresas que optam pelo modelo de lucro real (somente 2% do total, segundo dados do Tribunal de Contas da União) podem incentivar pela Lei Rouanet, investindo até 4% do seu Imposto de Renda. Pessoas físicas que façam declaração completa ao Leão também podem investir até 6% do valor a ser pago. Com isso, o governo deixa de receber mais de R$ 1 bilhão ao ano em troca de incentivos à cultura — o que pode parecer muito, mas não comparado à isenção para outros setores. Estima-se, por exemplo, que a desoneração para pesticidas e agrotóxicos seja de, pelo menos, R$ 3 bilhões. Segundo o TCU, o Brasil deixou de arrecadar com renúncia fiscal mais de R$ 354 bilhões em 2017.

“Conceder incentivos fiscais é um mecanismo utilizado pelo Estado para estimular o crescimento de um determinado setor da economia”, pontua a gestora e produtora cultural Adriana Belic. Com mais de 25 anos de carreira, Adriana já foi secretária-adjunta de Cultura e Juventude da cidade de Mauá (SP), assessora da diretoria na Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo e presidiu a Comissão do Edital de Música da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo. “O governo, através de leis criadas para esses fins, destina parte dos recursos que arrecadaria com a cobrança de tributos para projetos de diversos segmentos importantes. Ou seja, o Estado cria leis de incentivo para o setor primário (pesca, pecuária), para o setor secundário (indústria automobilÍstica, eletrônicos) e para o setor terciário (educação, saúde, telecomunicações). Dessa forma, também cria leis para o segmento das atividades recreativas e culturais, que são do setor terciário”, explica.

Projetos e escolhas

Uma proposta de mecenato pela Lei Rouanet pode contemplar segmentos artístico-culturais dos mais diversos — da música ao artesanato, passando inclusive pelo patrimônio (museus e acervos, por exemplo). A única exceção é o cinema, que tem processo de incentivo à parte, regido pelo Fundo Setorial do Audiovisual.

Qualquer brasileiro interessado em conseguir apoio cultural por essa política de mecenato pode inserir um projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), de forma eletrônica. Na proposta, deverão constar uma extensa apresentação do que será realizado, currículo dos participantes, orçamento necessário, objetivos e justificativas que mostrem a relevância cultural da proposta. “Os projetos devem ser exequíveis em termos de conteúdo, metas e de valores. Desde que na sua construção se atente a essa orientação, não importará se envolvem grandes valores ou pequenos valores”, afirma Adriana Belic. Uma vez que o projeto é avaliado, aprovado e publicado no Diário Oficial, o produtor responsável ganha o direito de captar recursos pela Lei Rouanet junto a empresas e pessoas físicas que se qualificam — ou seja, não recebe diretamente do governo.

“Pouco se fala que quem escolhe esses artistas são as empresas patrocinadoras, e não o Ministério da Cultura”, pontua a linguista, filóloga e produtora cultural Inti Queiroz. Mestre e doutoranda pela USP e professora dos cursos de Gestão Cultural da Unicamp e da PUC Cogeae-SP, Inti também é criadora, curadora e produtora do festival PIB – Produto Instrumental Bruto, além de outras iniciativas. “A Rouanet tem uma alto índice de aprovação — mais de 70% dos projetos são aprovados pelo MinC. Porém, o índice de captação de recursos é por volta de 24%, sendo que 78% dos recursos são captados por 5% dos proponentes, principalmente nas cidades do Rio e São Paulo”, observa.

Para Adriana Belic, um dos desafios do setor é vencer a falta de uma politica de patrocínio dentro das empresas. “Quando se constrói uma boa política, os patrocínios têm enorme potencial de ganhar relevância estratégica dentro da corporação. Nessa linha, o incentivo fiscal passa a ser visto como mais um dos inúmeros benefícios que a atuação em cultura pode propiciar às marcas empresariais, e o resultado é que o patrocínio ganha em qualificação, profissionalização e se integra à estratégia de comunicação de marca ou corporativa das empresas. A inexistência nas empresas de uma política de patrocínio pode causar a descontinuidade dos projetos, uma vez que os interesses de marketing das empresas mudam a cada ano, os funcionários das empresas mudam e nessas se perde uma boa parceria”, pondera.

Como a decisão final sobre a realização de projetos acaba recaindo sobre as empresas, há organizações que escolhem os contemplados usando como critério principal o retorno de visibilidade que as atividades darão à empresa. Em exemplos extremos deste tipo de uso, artistas e projetos com grande público e trabalhos rentáveis captam somas milionárias para suas ações por meio da Lei Rouanet. “O fato de ser uma lei exclusiva de empresas patrocinadoras gigantes optantes pelo lucro real torna quase que obrigatório que os projetos patrocinados sejam também grandes e de grande visibilidade. Não é justo que seja uma decisão das empresas quem deve ou não receber recursos. Obviamente que as empresas sempre buscarão quem está por cima, e nunca quem mais precisa de apoio”, afirma Inti Queiroz.

Por outro lado, a Lei Rouanet também possibilita a execução de diversos projetos importantes para a difusão da cultura brasileira. “A lei de incentivo fiscal federal é muito utilizada e de forma exitosa, em especial para a manutenção dos projetos de formação de músicos, de manutenção e circulação de bandas e orquestras. Além disso, permitiu a ampliação da realização de grandes festivais de música, que passaram a ser realizados de norte a sul do país”, pontua Adriana Belic.

Outras possibilidades

Apesar de ser o mais conhecido, o mecenato pela Lei Rouanet não é o único mecanismo público de incentivo à cultura no país. Dentro do Ministério da Cultura há um segundo mecanismo de apoio a projetos, o Fundo Nacional de Cultura. Constituído com recursos de outras fontes, destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais, o Fundo pode conceder prêmios, apoiar intercâmbios e realizar outras propostas que não se encaixam em outros programas específicos, mas que são da área cultural e relevantes para seus contextos, em editais à parte.

“Ao longo dos últimos 15 anos, foram criados diversos mecanismos diferentes e mais acessíveis como editais setoriais, o Cultura Viva (projeto que criou mais de cinco mil pontos de cultura pelo país), leis estaduais e municipais, e até mesmo o Sistema Nacional de Cultura com a intenção de democratizar a distribuição dos recursos. Porém a Rouanet continua sendo mais conhecida e por isso consegue manter a hegemonia em relação ao fomento, e com o maior montante de recursos”, aponta Inti Queiroz.

Entre esses exemplos, também está o projeto de lei Procultura, criado pelo Ministério da Cultura em 2010, que busca tornar o financiamento à cultura mais democrático, redistribuindo pelo menos 30% das verbas ligadas à isenção fiscal para o Fundo. No entanto, com o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, o projeto ficou parado. Adriana Belic concorda com a necessidade de revisão das ferramentas de incentivo em contextos importantes. “O aperfeiçoamento dos mecanismos sempre é possivel e se faz necessário para que haja uma maior fruição dos bens e serviços, bem como para que sejam mais facilmente utilizados e tenham as etapas de utilização facilmente auferidas e fiscalizadas”, afirma.

Da maior importância

De toda forma, ferramentas como as leis de incentivo se fazem necessárias no panorama cultural brasileiro, diante de todos os desafios que a cadeia produtiva enfrenta, em especial os pequenos e médios produtos independentes. Investir em cultura acaba sendo não apenas uma despesa do governo, mas um investimento no desenvolvimento social de um povo. “Poucas pessoas compreendem que o acesso à cultura é um direito, inclusive previsto na constituição”, afirma Inti Queiroz.

Adriana Belic observa que as ações culturais também são importantes para o desenvolvimento econômico do país, gerando emprego, renda e arrecadação para o governo. “No ano de 2018, essas atividades respondem por 2,64% do PIB, gerando mais de um milhão de empregos diretos, envolvendo cerca de duzentas mil empresas no setor e possuindo um enorme potencial de crescimento”, avalia.

Para o produtor musical e gestor Pena Schmidt — conhecido por seus trabalhos em álbuns de Titãs, Ira! e Os Mulheres Negras, além do tempo à frente do selo Tinitus e da programação musical do Centro Cultural São Paulo, entre outras iniciativas –, a Lei Rouanet é imperativa no atual cenário brasileiro. “Todas as indústrias têm incentivos fiscais, das geladeiras aos automóveis, do tomate à sardinha em lata. A cultura tem a Lei Rouanet, insuficiente, para apoiar as suas manifestações. A música brasileira nos representa perante o mundo e precisa da Lei Rouanet”, conclui.

Leia a Lei Rouanet na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm

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